Competências da Assessoria Jurídica
Autoridade competente: Dr. Carlos Glicério Sampaio Carvalho Vila Nova
Contato: juridico.saae@estancia.se.gov.br

• patrocinar e defender causas judiciais ou administrativas inerentes aos interesses do SAAE;
• receber, encaminhar e acompanhar os pedidos formulados pelo Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros;
• zelar pela observância das leis e atos emanados dos Poderes Públicos;
• preparar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres;
• executar a cobrança judicial da dívida ativa;