LEGISLAÇÃO

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Número Tema Tipo Anexo
2.402/1994 de 01/06/2022 Regulamento dos Serviços Públicos de Água e Esgoto prestado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto Sanitário de Estância Decreto Legislativo
2.258/2022 de 08/06/2022 Reajuste Salarial de 2022 Lei Ordinária
274/1967 de 28/11/1967 Criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Estância/SE Lei Ordinária
13.934 de 30/11/2017 Autoriza o reajuste na tabela de tarifas de água e o reajuste nos valores dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Estância - SAAE Lei Ordinária
2.151/2021 de 01/06/2022 Altera a aplicação do IGPM, índice de correção anual da tarifa de água e demais serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Estância Lei Ordinária